APROVADO PROJETO DE LEI QUE DEFINE E COÍBE AÇÕES DE MAUS TRATOS A ANIMAIS
06/02/2019 09:09 em Variadas

Na tarde desta terça-feira, 05, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria da vereadora Laura Fagundes – Laurinha (MDB) que altera a Lei 7456, de 2013, a qual estabelece multa e sanções administrativas para maus-tratos a animais no âmbito do município do Rio Grande. A vereadora Laurinha justificou sua iniciativa para que seja definido o que seja ações de maus-tratos, diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico ou psicológico, patologias, incapacidades ou morte de animais.

 O texto inclui como maus tratos o abandono em vias públicas ou em residências habitadas ou não; o espancamento, agressões com substâncias químicas, tóxicas ou escaldantes, envenenamento, fogo, privação de água ou alimento adequado à cada espécie, abusos, torturas e trabalhos que exijam esforço além da capacidade física do animal; a omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos e/ou equipamentos.

Roger Vaz / Câmara do Rio Grande

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