Já estão em fase final de análise os projetos de duas novas leis que complementam a elaboração do Plano Diretor do Rio Grande. Os textos, que em breve serão encaminhados para a Câmara Municipal, tratam de Diretrizes do Plano Diretor como Limites Territoriais do Município e da Regularização Fundiária.
O secretário municipal de Coordenação, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária, Júlio César Touguinha explica que esta série de leis é necessária para a organização de todo projeto. “Tudo está conectado, nenhuma lei é separada das outras. Todas elas, juntas é que formam o mosaico de informações do Plano Diretor do município”, diz.
Conforme o secretário, o Plano Diretor é um instrumento fundamental para o desenvolvimento e expansão urbano, pois envolve os aspectos econômicos, sociais, ambientais que vão ao encontro dos interesses da comunidade. “Ele serve para mostrar a realidade atual, e por isso precisa estar sempre atualizado”, afirma.
Limites territoriais
A lei antecipa o assunto que trata das divisões internas e dos limites do Rio Grande com os municípios vizinhos. Segundo Touguinha, esta legislação é muito importante não apenas pela definição de linhas divisórias, mas para determinar quem é responsável por cada área, seja por serviços públicos ou encargos.
“É isso que define quem é o responsável pelo cuidado de determinada região, em diversos aspectos, inclusive para que lado ficam os impostos”, conta.
Atualmente o município está dividido em cinco distritos – Rio Grande, Ilhas, Povo Novo, Quinta e Taim – e cada um deles deve receber trabalhos específicos.
Regularização Fundiária
Tendo como base a Lei Federal n° 13.465/2017, a Prefeitura também trabalha com a elaboração de uma Política Municipal de Regularização Fundiária. O objetivo é desburocratizar os processos, acelerar a análise e dar celeridade ao trabalho em Rio Grande.
“Estamos também atendendo a exigência do Governo Federal a respeito de processos independentes de regimes urbanísticos. Em Rio Grande, temos muitas invasões e loteamento clandestinos e através da lei, grande parte poderá ser regularizada. Serão cerca de 20 tipos de aplicação para a regularização fundiária”, diz.
Além disso, Rio Grande também conta com grandes regiões naturais e áreas de preservação ambiental, onde é necessário atuar de maneira mais cuidadosa. “Muitas vezes o Ministério Público não permite a regularização em dunas, falésias e outras regiões frágeis ambientalmente. Isso tudo consta no texto. As diretrizes dão encaminhamento sobre como deve ser feito para regularizar e apresenta os instrumentos para a aplicação”, afirma.
Outros projetos
Além destes, outros projetos que integrarão o Plano Diretor ja estão em elaboração, como a Lei da Formação e Regimento do Conselho da Capilha, em debate no conselho específico para a área, e as propostas para o Regime Urbanístico e o Parcelamento de Solos.
Assessoria de Comunicação -PMRG
