Quem ainda não realizou o pedido de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2023, terá até o dia 30 de outubro para protocolá-lo. A solicitação deve ser feita na secretaria da Fazenda, localizada na rua Marechal Floriano, 201, ou através do Whats IPTU (53) 9146-5435. A documentação também pode ser enviada pelo mesmo canal.

A isenção de IPTU tem validade de dois anos. As pessoas que foram contempladas em 2021 não precisam fazer uma nova solicitação, pois estará isento do pagamento referente a 2022 e 2023. Porém, aqueles que receberam a isenção em 2020 devem protocolar nova solicitação, além de enviar a documentação.

Quem tem direito?

De acordo com a Lei n° 5810/03, ficam isentos os proprietários de um único imóvel no município, de renda familiar comprovada inferior ou igual a dois salários mínimos nacional, de utilização residencial, desde que a área construída seja igual ou inferior a 50m² , e cujo valor venal seja igual ou inferior a 5.000 URMs (Unidade de Referência Municipal).

Além disso a Lei n° 8101/2017 também assegura a isenção para portadores de doenças graves, como neoplasia maligna (câncer), síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da fibromialgia. (Redação acrescida pela Lei nº 8829/2022).

Assessoria de Comunicação - PMRG