A Prefeitura Municipal do Rio Grande sancionou a Lei nº 9.184/2024 aprovada pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira (24) que promove mudanças na estrutura administrativa e funcional da Secretaria de Município do Meio Ambiente. Agora o órgão municipal passa a se chamar Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade, o que amplia as competências da secretaria e incorpora objetivos relacionados à sustentabilidade e à adaptação às mudanças climáticas.

A iniciativa representa um esforço contínuo do Executivo Municipal para integrar esses objetivos às políticas públicas locais, assim como a criação da Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Rio Grande (Lei nº 9.103/2023) aprovada no início deste ano.

Competências ampliadas

Com a nova lei, a SMMA passa a ter um escopo ampliado de responsabilidades. Além das competências gerais já estabelecidas – tais como a coordenação de políticas ambientais no âmbito municipal com articulação entre organismos públicos e privados, fiscalização e controle de agressões ambientais, promoção de campanhas educacionais sobre preservação ambiental, fiscalização de projetos e obras garantindo sua conformidade com a legislação ambiental – agora também compete à unidade o planejamento de políticas, programas, planos e projetos relativos ao enfrentamento, mitigação e adaptação do território às mudanças climáticas e a proposição de medidas de integração de políticas, planos, programas e demais ações voltadas às mudanças do clima e sustentabilidade

Reestruturação de cargos

Além da redefinição de competências, a Lei nº 9.184 também reestruturou os cargos dentro da Secretaria, extinguindo e criando novas funções. O cargo de "Dirigente de Núcleo" foi extinto, e três novas posições de "Gerente" foram criadas.

ASSESSORIA -- PMRG