A prefeita Darlene Pereira assinou na terça-feira (25), o Decreto Municipal Nº 21.583/ 2025 estabelecendo a estrutura e organização da Ouvidoria Geral do Município, que passa a estar vinculada diretamente ao Gabinete da Prefeita. Com essa nova lei, a gestão municipal busca garantir maior transparência, acessibilidade, além de sigilo nas manifestações encaminhadas ao Poder Executivo pelos cidadãos e cidadãs.
A Ouvidoria Municipal é um importante canal de comunicação entre a administração pública e a população. O serviço é fundamental para que ela tenha um contato direto com o poder público, através da realização de reclamações, sugestões, solicitações, elogios, denúncias, e demais demandas que os rio-grandinos e rio-grandinas queiram e precisem levar à Prefeitura.
De acordo com o artigo 3º da nova legislação, a Ouvidoria deverá contar com um espaço físico destinado ao atendimento presencial, que entre outras determinações respeitará a privacidade dos usuários e será acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Além disso, será implementado um sistema informatizado que permitirá o registro de manifestações por meio da internet, garantindo um protocolo automático e o acompanhamento das demandas.
A lei também determina que o órgão deve ser chefiado por um ouvidor geral com formação superior e experiência em serviços públicos. Para assegurar essa competência do profissional, a legislação exige do gestor critérios como a realização de uma certificação específica em Ouvidoria Pública fornecida pela Controladoria Geral da União. A regulamentação prevê, ainda, a ampliação do quadro de servidores que deve atuar junto à Ouvidoria.
Para o ouvidor geral, Cristian Félix, a assinatura do decreto “representa um marco para o Município, e reforça ainda mais o compromisso que a prefeita Darlene tem em relação a transparência e o diálogo permanente entre a população e o Executivo Municipal”, disse.
Félix também reforça a importância de trabalhar junto à população a compreensão de que a atuação da Ouvidoria Municipal é diferente do serviço oferecido por um SAC, canais 0800, Call Centers e Fale Conosco, como as pessoas costumam pensar. “O trabalho da Ouvidoria é diferente, pois ela não é apenas um canal de diálogo entre o cidadão e a administração pública, ela também é uma instituição de participação social ao lado, por exemplo, das conferências e dos conselhos de políticas públicas”, completou.
Após a assinatura do decreto, o próximo passo do Poder Executivo será a edição de ato regulamentar que normatizará o tratamento que deve ser dado às manifestações que chegam à Ouvidoria, bem como os prazos de resposta para os manifestantes. O órgão informa à população que está elaborando dois manuais sobre como acessar os serviços da Ouvidoria; além disso, está realizando reuniões com as secretarias e conselhos municipais, com a finalidade de explicar a sua função e a forma de trabalho.
Atuais formas de contato com a Ouvidoria Municipal:
Telefone: (53) 3233 8438
E-mail: ouvidoriageral@riogrande.rs.gov.br
Site: Fala.BR - Rio Grande/RS (https://falabr.cgu.gov.br)
Atendimento Presencial: Tudo Fácil, Partage Shopping – segunda a sexta, das 10h às 19h; sábados, das 10h às 14h.
ASSESSORIA PMRG
