ssa quarta-feira, os vereadores votaram projeto de lei do executivo que prevê a regularização fundiária de lotes do bairro Querência. O PL 48/2019, aprovado com 17 votos, contempla os beneficiários do Papel Passado, programa realizado pela administração municipal com recursos do governo federal.

A proposição trata da transferência de áreas públicas municipais para os ocupantes desses terrenos. A matéria define os requisitos legais que os moradores precisam obedecer para terem o direito de titularidade do imóvel.

O projeto define dois tipos de regularização, a de interesse social e a de interesse específico. A primeira é destinada às famílias que possuem renda mensal de até cinco salários-mínimos e que não possuem outro imóvel. Nesses casos, a transmissão do terreno será realizada sem nenhum custo. Para isso, os imóveis devem ser ocupados há, pelo menos, cinco anos, e ter uso residencial ou misto (moradia e comércio).

Já a regularização por interesse específico poderá ser feita por famílias que ganham mais de cinco salários-mínimos, que tenham outro imóvel ou o utilizem para fins comerciais. Nessa situação, a comercialização da área será feita por preço definido por uma comissão do executivo.

Caso o valor seja pago à vista, haverá desconto de 5%. Quanto ao parcelamento, o projeto de lei original determinava que poderia ser paga uma entrada de 10% do valor mais 24 prestações mensais e consecutivas. Porém, duas emendas alteraram a forma de compra.

A primeira emenda, de autoria do vereador Rogério Gomes (Cidadania) – aprovada por 17 votos – aumentou a possibilidade de parcelamento do valor, de 24 para 60 prestações mensais. Já a modificação proposta por Giovani Moralles (PATRI) – aprovada com 12 votos favoráveis e cinco contrários – prevê que o pagamento parcelado seja feito após carência de seis meses.

O projeto também determina que imóveis ocupados por entidades civis sem fins lucrativos sejam regularizados individualmente, mediante solicitação. Os lotes ocupados por mais de uma pessoa, que não admitem divisão, serão regularizados na forma de condomínio civil e os ocupantes serão coproprietários, com direito à fração diferenciada do imóvel.

A secretaria de habitação e regularização fundiária será responsável por fazer a comercialização ou a doação dos lotes. Os valores oriundos dessas transações serão destinados ao fundo municipal de habitação de interesse social.

Mais duas propostas foram apreciadas

Os parlamentares votaram o PL 16/2019, que dá o nome de Helley de Abreu Silva Batista a uma rua da cidade.

Helley ganhou notoriedade nacional ao salvar mais de 25 crianças no interior de Minas Gerais. Em outubro de 2017, um vigilante pôs fogo em si mesmo e em várias crianças em uma creche na cidade de Janaúba. Para proteger os alunos, a professora se abraçou no criminoso e ajudou a retirar os feridos. Ela teve 90% do corpo queimado e morreu no hospital. Na tragédia, faleceram mais duas funcionárias, o autor do ataque e dez crianças. O projeto, proposto pelo vereador Rafa Ceroni (Cidadania), foi aprovado com 17 votos.

Além disso, o plenário aprovou, por 19 votos, a realização de sessão especial em homenagem aos 25 anos da Unimed em Rio Grande. O requerimento foi feito pelo vereador Luciano Gonçalves (PT).

Assessoria de imprensa/Câmara Municipal do Rio Grande