Desde a apresentação da proposta de Reforma Tributária RS, encaminhada em três projetos de lei à Assembleia Legislativa no início de agosto, o governo do Estado empenha esforços para esclarecer o conjunto das medidas.
Com a redução das alíquotas majoradas de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis no final deste ano, o Estado vai deixar de arrecadar R$ 2,8 bilhões em ICMS. Se nada for feito, esse cenário comprometerá a qualidade dos serviços públicos.
O objetivo das diversas rodadas de videoconferências que o governo realiza com deputados, entidades empresariais e imprensa é demonstrar a necessidade e urgência de um sistema tributário mais simples, justo e eficiente, que tribute menos o consumo e mais o patrimônio, estimulando a competitividade.
Atualmente, as famílias gaúchas que recebem até R$ 1.908 comprometem quase 15% de sua renda com ICMS. Entre aquelas que recebem mais de R$ 23,8 mil mensais, o desembolso cai para 3,4%. Ou seja, quem ganha menos, suporta mais o peso dos impostos do que aqueles que ganham mais. Essa é uma das distorções que a reforma busca corrigir propondo, entre outras medidas, a devolução de parte do ICMS pago para famílias de mais baixa renda.
Em uma nova etapa para esclarecer as questões relacionadas à reforma, inclusive as mais sensíveis, o governador Eduardo Leite concedeu a entrevista a seguir, realizada no Palácio Piratini. Leia abaixo as respostas para perguntas que foram baseadas no que é comentado nas redes sociais e nas rodas de conversa entre os gaúchos.
Por que fazer a reforma tributária agora?
O Rio Grande do Sul tem um grave problema fiscal, algo que é bem conhecido de todos. Então, nós não podemos ver as receitas despencarem no próximo ano, como aconteceria se nada fosse feito para substituir o atual regime de alíquotas do governo do Estado. Essas alíquotas foram majoradas em 2015, e depois esse aumento foi prorrogado por mais dois anos, justamente para que pudéssemos fazer uma reforma tributária. E é o que apresentamos agora, uma reforma que vai manter os níveis de arrecadação, mas tributando menos o consumo e mais o patrimônio.
As alíquotas da gasolina, do álcool, das telecomunicações e da energia elétrica já iriam baixar de qualquer maneira a partir do próximo ano? O senhor teria alternativa para isso?
É importante ficar claro que as alíquotas só vão baixar porque o nosso governo se propôs a fazer uma reforma tributária. Se não fosse a proposta de uma reforma tributária, essas alíquotas muito provavelmente teriam sido renovadas por mais quatro anos em 2018, ou até sem um prazo definido. Ou seja, só vai haver redução das alíquotas no final deste ano porque havia a perspectiva de uma reforma tributária, que é esta que nós apresentamos. Se não houver a aprovação, não restará alternativa ao governo a não ser pedir a renovação das alíquotas majoradas para garantir a arrecadação e evitar um colapso nas contas públicas e nos serviços para os cidadãos. Se nós não tivermos a garantia de arrecadação, quem paga o preço sempre é o cidadão. Se não for pagando o imposto, vai ser pagando o preço da insegurança, porque o Estado não conseguirá fazer a reposição de efetivo, não conseguirá fazer o pagamento para os hospitais regularmente. É vender ilusão dizer que se pode deixar o imposto cair e não fazer nada, sem substituir essa arrecadação de outra forma. Essa outra forma é o que estamos propondo. Já fizemos muitas reformas no nosso governo que ajudaram a reduzir o custo da máquina, mas não há um botão que você aperte e faça o Estado conseguir abrir mão de R$ 2 bilhões, além do valor que as prefeituras vão perder. Isso também ameaça o Regime de Recuperação Fiscal, que é importante porque nos faz deixar de pagar a dívida com a União durante alguns anos. Nós temos uma liminar que permite ao Rio Grande do Sul não pagar a dívida, mas essa liminar é embasada na perspectiva de o governo do Estado vir a assinar o Regime de Recuperação Fiscal. Para isso, o Estado precisa provar para o Ministério da Economia que as nossas despesas e receitas vão fechar. E se perdermos R$ 2 bilhões em arrecadação, essa conta não vai ter como fechar e não será possível assinar o regime.
A carga tributária aumenta com a reforma?
A confusão que as pessoas fazem sobre isso é porque veem uma alíquota de imposto sobre um item específico aumentar e dizem que é aumento de carga tributária, quando não é. A carga tributária é o conjunto da arrecadação de impostos sobre o conjunto da riqueza formada. É como somar toda a riqueza que o Rio Grande do Sul produz em um ano e o quanto de imposto o Estado extrai desse total. Isso não vai ser alterado. O Estado não vai extrair mais imposto, vai extrair o mesmo valor de hoje, sendo que no ICMS vai até baixar, porque o governo vai deixar de cobrar R$ 1 bilhão em ICMS. É verdade que vai compensar parte dessa perda com imposto no patrimônio, que é o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A reforma propõe uma forma mais justa de tributar, porque o imposto sobre consumo atinge a todos indistintamente da renda, enquanto o imposto de patrimônio atinge de acordo com o que cada um tem. Ou seja, quem tem mais patrimônio vai pagar mais. E o imposto sobre consumo, o ICMS, é o que é mais responsável pelo Estado ser mais ou menos competitivo para atrair empresas. Por isso queremos reduzir esse tributo, porque dinamiza a economia e faz com que quem tem menos ganhe renda e consuma mais. E isso se compensa com imposto no patrimônio para manter os níveis de serviço. Mas a carga tributária não aumenta.
Por que aumentar o IPVA e passar a cobrar o imposto dos carros com mais de 20 anos de fabricação?
O Estado do Rio Grande do Sul tem hoje alíquota de IPVA de 3%. Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo já praticam alíquotas de 4%. E o Paraná, aqui na região sul, tem a alíquota de 3,5%, que é a que estamos propondo. É uma forma mais justa de tributar, no patrimônio e não no consumo. E muito do que vai ser tributado a mais aqui vai ser economizado em combustível, com a redução da alíquota de ICMS sobre o combustível, de 30% para 25%. Isso vai fazer boa parte das pessoas que têm um consumo maior terem economia. E a questão de cobrar dos carros com 20 anos é porque observamos uma distorção. Por exemplo: um carro popular ano 2015 tem o mesmo valor, pela tabela Fipe, de um veículo de luxo de 1998, mas um paga imposto e o outro, não. Então entendemos que é possível chamarmos todos a contribuir. Uma família de baixa renda, se tiver um carro popular antigo, um Gol 1992, por exemplo, vai pagar cerca de R$ 200 de IPVA anualmente, mas vai pagar menos em gasolina mensalmente, além de também pagar menos em energia e telefonia. Essas famílias vão ter ainda uma devolução de imposto através de um cartão que o governo vai disponibilizar, no qual vai ser depositado mensalmente até 40% do imposto que essa família paga em outros itens. Calculando, essa família vai ganhar muita renda.
Uma questão que mexe com um hábito dos gaúchos é o custo do churrasco. Vai ficar mais caro mesmo?
A isenção que é dada em um item específico, especialmente na alimentação, acaba sendo mais aproveitada por quem ganha mais do que por quem ganha menos. Porque ao analisarmos a isenção total da arrecadação do Estado com alimentação, vemos que se ela não existisse o Estado arrecadaria R$ 1,2 bilhão. Desse total, cerca R$ 150 milhões são aproveitados pelos 20% mais pobres, e mais de R$ 300 milhões são aproveitados pelos 20% mais ricos. Ou seja, é um tipo de isenção que beneficia muito mais a alta renda, porque não é possível diferenciar qual é a carne dos mais pobres e a dos mais ricos, então há a mesma isenção para todo mundo. O que estamos propondo é passar a tributar e devolver para os mais pobres, que não deveriam estar pagando. Isso é mais eficiente e vai dedicar para as famílias de baixa renda um valor que chegará a R$ 500 milhões anuais de devolução de imposto em 2023. O churrasco é eventual, e para quem ganha menos vai ter devolução de imposto, enquanto a energia, o telefone e o combustível estão no nosso dia a dia e todos eles vão baixar.
Esse é o mesmo raciocínio para aumentar o imposto em itens da cesta básica?
A mesma coisa, porque a cesta básica tem itens que são consumidos pelos mais pobres e pelos mais ricos. Então estamos propondo, em vez de abrir mão dessa receita, arrecadar e devolver para quem mais precisa. É mais eficiente porque vamos injetar R$ 500 milhões nas famílias de mais baixa renda, e isso vira consumo imediatamente. Então, no lugar de isentar itens consumidos por todos, ao tributar e devolver em valores maiores para a baixa renda aumentamos o consumo dessas famílias.
De que maneira essa devolução vai ser feita e qual é o perfil das famílias que vão poder receber?
São as famílias que recebem até três salários mínimos e que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Vamos disponibilizar cartões de débito através do Banrisul nos quais o Estado vai depositar mensalmente um valor fixo e mais um valor variável de acordo com as notas fiscais pedidas por aquela família. Projetamos mais de 300 mil cartões já no primeiro ano, chegando até 1 milhão de cartões. Ou seja, 1 milhão de famílias gaúchas que vão poder ter devolução de imposto. E para todas essas famílias haverá diminuição do custo do ICMS em seus orçamentos.
O setor primário vai pagar a conta da reforma, que é algo que se ouve muito falar?
Quando se revisa benefícios fiscais é preciso analisar onde os benefícios estão, e boa parte estão no setor do agronegócio. Mas é importante dizer que os ganhos que o Estado vai ter em termos de competitividade vão compensar o que eventualmente venha a se pagar nos custos de produção. Estamos propondo o fim da desoneração de itens da cesta básica, mas a cesta básica vai ser mais demandada na medida em que as famílias de mais baixa renda vão ganhar poder de consumo. De outro lado, estamos propondo que itens que estão na produção agrícola, como fertilizantes e agroquímicos, que hoje têm isenção, paguem 10% do imposto que deveriam pagar. Ou seja, se em um item se deveria pagar 17% de imposto e hoje ele é isento, é 1,7% do imposto sobre aquele item que vai se passar a pagar. As estimativas são de um impacto no custo da produção de menos de 1%, e que vai ser compensado com os ganhos de competitividade. E se o Estado não tiver níveis de arrecadação que garantam a prestação de serviços, o agronegócio também paga o preço, porque uma das primeiras coisas que o Estado fica sem condições de fazer é manutenção de estradas, que são determinantes para o custo da logística de distribuição da produção do agronegócio, entre outras coisas que demandam investimento estatal. O agro vai ser chamado a fazer uma contribuição, mas pelo conjunto da reforma o setor ganha em competitividade. Inclusive, o fundo que vamos constituir com parte dessas contribuições em itens utilizados pelo agronegócio vai ajudar a financiar investimentos em infraestrutura e inovação ligados ao setor, para posicionar o agronegócio gaúcho ainda melhor no Brasil e no mundo.
Secom - GOV RS
