O Projeto de Lei 010, aprovado em sessão plenária da Câmara de Vereadores do Rio Grande, segunda-feira (8), reedita norma para que os contribuintes e proprietários de edificações irregulares e consolidadas, inclusive as executadas em desacordo com as normas estabelecidas no Código de Obras e no Plano Diretor do Município, possam legalizar suas edificações. Para elaborar o projeto, foram realizadas diversas reuniões entre os técnicos da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SMCP), em que se considerou os anseios e necessidades da população rio-grandina.

Conduzido pela equipe técnica da SMCP, o projeto foi analisado pela Procuradoria Geral do Município e discutido no Conselho do Plano Diretor. De acordo com o Executivo, a proposta visa regularizar as edificações com estabilidade estrutural e habitalidade, desde que localizadas em áreas regulares e que não se situem em área de risco ou de interesse ambiental, bem como, não possuam impedimentos quanto ao Código Civil, em especial, no tocante ao direito de vizinhança.

Destaca-se nessa nova proposta a possibilidade de regularização de edificações multifamiliares, de até quatro pavimentos, e das edificações pertencentes a unidades autônomas de condomínios previamente aprovados pelo município, que resultará em inegáveis benefícios à comunidade. O projeto ainda mantém o direito de regularização a qualquer tempo para as demais edificações que não excedam índices urbanísticos.

De acordo com o que propôs o Executivo, na regularização serão exigidas medidas mitigatórias, que visam melhorar a qualidade do próprio imóvel ou entorno, e compensatórias, por meio do pagamento de multa pecuniária em decorrência das infrações constatadas ou investimentos diretos em estruturas urbanas de interesse público. Os valores arrecadados serão destinados a conta específica do Fundo Municipal de Sustentabilidade Urbana – FMSU, cuja finalidade é criar condições financeiras para incentivar e executar ações que garantam uma melhor qualidade de vida urbana, através do respeito e valorização do meio ambiente urbano.

Pelo projeto, o Executivo oferece aos proprietários de um único imóvel um benefício que reduz o custo das regularizações de forma proporcional ao perfil econômico dos contribuintes, que chega ao abatimento de até 75% do valor da multa pecuniária para a regularização de obras em edificações com no máximo 70 m².