Na manhã da última segunda-feira (30), foi realizada uma sessão extraordinária, em que foram aprovados vários projetos de lei que estavam na ordem do dia. Entre eles, estava o PLE 058/2019. A proposição autoriza o poder executivo municipal a realizar um sorteio dos terrenos localizados no ABC X, seguindo as adequações necessárias para fins de licenciamento ambiental.
Em 1986, a prefeitura dividiu os lotes da região e os comercializou, sem levar em conta uma série de questões de infraestrutura. Ainda sem a entrega das documentações dos lotes aos compradores, em agosto de 2002 houve uma ação civil pública no Ministério Público Estadual que determinou que o município promovesse diversas obras de infraestrutura, tais como: implantação de sistema de efluentes pluviais e locais; serviços públicos de fornecimento de água; energia elétrica; iluminação pública, além do licenciamento ambiental do loteamento. No entanto, após o início das obras foi verificado que cento e trinta e oito lotes comercializados estavam em área destinada à proteção ambiental. Por esse motivo, é necessário realizar a realocação dos lotes para áreas permitidas pelos órgãos ambientais.
Para não prejudicar quem adquiriu os terrenos, o método escolhido foi o sorteio. Para participar, os compradores devem ter cumprido as obrigações assumidas no ato da compra. Realizado o sorteio público e consumada a redistribuição dos lotes, o texto prevê o registro e a outorga de escritura das unidades.
Após duas suspensões para pareceres da Comissão de Constituição e Justiça , o projeto foi colocado em processo de discussão e justificativa. Depois de amplo debate, foi aprovado por unanimidade. Além disso, as emendas dos vereadores Rogério Gomes (Cidadania) e Julio César (MDB) também foram aceitas.
Transferência financeira ao DATC
O PLE 111/2019 autoriza a transferência financeira de até R$ 681.264,18 ao Departamento Autárquico de Transportes Coletivos.
Na justificativa da proposta, a prefeitura explica que a operação é feita com o objetivo de adequar as contas para fechamento do ano contábil, por meio de compensação de valores a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento.
A prefeitura ressalta que a autarquia não solicita nenhum aporte financeiro para o pagamento das despesas desde 2017. A transação prevista no projeto faz apenas uma compensação contábil, regularizando o passivo de IRRF sobre a folha de pagamento. O PL foi aprovado com 12 votos favoráveis, 7 contrários e uma ausência.
Programa de recuperação de créditos tributários e não tributários
Já o PLE 108/2019 cria um programa de recuperação de créditos tributários e não tributários no município, por meio da secretaria da fazenda. O programa prevê um conjunto de medidas para ampliar e facilitar a liquidação de débitos junto à prefeitura.
Devido à estagnação econômica e às constantes dívidas dos cidadãos com o executivo, faz-se necessário uma série de medidas que visem o controle fiscal dos débitos. Os parlamentares aprovaram o projeto de lei com 18 votos favoráveis.
Demais aprovações
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei da mesa diretora que extingue o cargo de telefonista, criando vagas de auxiliar de secretaria no quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal do Rio Grande. Os atuais servidores da função extinta serão transferidos para a nova atividade.
Outro projeto aprovado nessa sessão extraordinária institui uma reforma administrativa na unidade de patrimônio do legislativo. O texto do PLV 368/2019 determina que essa unidade seja retirada do setor contábil e financeiro e transferida para o setor administrativo. O PLV foi aprovado com 19 votos.
Também por 19 votos, os vereadores aprovaram o PLE 89/2019 que autoriza a procuradoria geral do município (PGM) a desistir de ações de execução fiscal em tramitação no Fórum, sem renúncia de crédito. A proposta cria medidas que possibilitam que a PGM, junto com a secretaria da fazenda, possa definir quais os processos merecem prosseguir.
O plenário ainda aprovou, com 17 votos, o PLE 107/2019 autorizando a contratação emergencial, por tempo determinado, de 28 enfermeiros e 52 técnicos em enfermagem.
Por fim, com 10 votos a favor e 8 contrários, os parlamentares aprovaram o PLE 113/2019 que altera o § 14 do artigo 22 da lei municipal de número 6500 de 28 de dezembro de 2007.
Acessoria de Comunicação/Câmara de Vereadores da Cidade do Rio grande
