Mais uma vez os moradores do entorno do antigo Jockey Club estiveram na Câmara Municipal para protestar. Eles pedem que seja realizado o abastecimento de água e de luz onde residem, na rua Arlindo Rodrigues da Silva. A ocupação conta com mais de cem famílias e está localizada próximo a torres de energia elétrica, o que impede a regularização da área.

Na segunda-feira, a manifestação já havia causado a suspensão dos trabalhos. A sessão extraordinária, iniciada na tarde de ontem, foi reaberta hoje às 8h30. Porém, logo em seguida, foi suspensa novamente para que uma comissão de moradores se reunisse com representantes do executivo no gabinete da presidência.

O secretário de habitação e regularização fundiária, Gilmar Ávila, afirmou que há uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual sobre o tema. O titular da pasta disse que, caso haja autorização do MP, o executivo não se opõe que a CEEE e a Corsan façam as ligações de água e de luz no local. No entanto, sem que haja a autorização do órgão, a prefeitura é impedida de tomar essa providência, sob risco de ser processada criminalmente. Uma reunião entre o executivo, uma comissão de moradores e de vereadores com o MP foi marcada para quarta-feira, às 16 h.

Após o acordo com os manifestantes, o presidente Vavá (MDB) reabriu a sessão. Porém, eles impediram o andamento do trabalho legislativo e a sessão extraordinária foi encerrada. Ela havia sido solicitada pela administração municipal para apreciação do substitutivo ao PLE 88/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na secretaria de controle e serviços urbanos no valor de R$ 10 milhões, e do veto ao PLE 113/2019, que altera inciso do artigo 22 da lei municipal que dispõe sobre a criação da Previrg.

Essas matérias serão votadas em uma nova extraordinária, que ainda será convocada pela presidência do legislativo.

ENTENDA O CASO

Em abril de 2011, o Ministério Público instaurou um inquérito civil a fim de investigar possível ocupação irregular nas imediações do Jockey Club. A ocupação estava se formando aos pés de torres de transmissão de energia elétrica, de responsabilidade da CEEE.

De acordo com o promotor José Alexandre Zachia Allan, as áreas próximas às linhas de transmissão não podem ser ocupadas. Essa proibição está estabelecida na lei federal 11.934 de 2009, devido aos riscos presumidos à saúde e ao meio ambiente.

O inquérito inicial gerou uma ação civil pública contra a companhia elétrica em 2015. Em resumo, o órgão pede que a empresa mude o local das torres de energia ou tome providências para a retirada das famílias, já que era de sua responsabilidade não permitir as construções na zona.

O promotor explicou, ainda, que um acordo entre o MP e a CEEE deu origem a ações de reintegração de posse, em que a companhia pede a retirada das famílias do local. Os processos ainda não têm decisão e seguem em tramitação na justiça.

Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal da Cidade do Rio Grande