Na sessão extraordinária dessa segunda-feira, os parlamentares derrubaram o veto do prefeito ao projeto de lei do executivo 113/2019, que altera inciso do artigo 22 da lei municipal que institui a Previdência do Rio Grande.
O PLE original mudava a alíquota de contribuição previdenciária de todos os órgãos e poderes do município para 17% no exercício de 2020 e 21,05% nos exercícios de 2021 até 2053, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Ele foi aprovado no dia 30 de dezembro, com 17 votos favoráveis. No entanto, também foi aceita na mesma sessão, com 10 votos, uma emenda legislativa que aumenta a alíquota para 21,05% já para esse ano. O veto do executivo é devido a essa emenda, considerada inconstitucional pela administração.
Na justificativa, o prefeito alega que a alíquota de contribuição previdenciária complementar deve respeitar estudo técnico que demonstre relação entre o seu valor e a necessidade atuarial, o que não foi feito pela proposta de alteração. Além disso, há o entendimento de que a emenda tem vício de iniciativa, uma vez que versa sobre matéria que cria despesa para a prefeitura.
O veto foi rejeitado com 11 votos – dos vereadores Tia Déia (PATRI), Laurinha (MDB), Filipe Branco (MDB), Cláudio de Lima (PSB), Charles Saraiva (MDB), Júlio César (MDB), Giovani Moralles (PATRI), Rafa Ceroni (Cidadania), João da Barra (Republicanos), Repolhinho (PSDB) e Flávio Maciel (SD) – contra oito, de André Lemes (PT), Benito Metalúrgico (PT), Professora Denise Marques (PT), Edson Lopes (PT), Luciano Gonçalves (PT), Rogério Gomes (Cidadania), José Pedro (PSB) e André Batatinha (PSD) e uma abstenção, do vereador Rovam Castro (PT).
Reposição salarial dos funcionários da Câmara
Outro projeto de lei, de autoria da mesa diretora, concede reposição salarial de 2,55% sobre os vencimentos e as vantagens de caráter pessoal aos servidores da Câmara Municipal, vigente a partir do dia 1º de janeiro.
A reposição se aplica aos detentores de cargos de provimento em comissões – com exceção dos CC’s com símbolo V-CCV –, e de funções de direção e chefia, aos inativos, aos pensionistas e aos que estão em gozo de benefício de auxílio-doença. O PLV 04/2020 foi aprovado por unanimidade.
Estavam na ordem do dia, ainda, outras duas propostas legislativas. O executivo pediu a devolução do PLE 114/2019, que concedia a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Na tribuna, o vereador Rovam Castro (PT) disse que a causa da retirada do projeto foi a derrubada do veto ao PLE 113/2019. De acordo com ele, a manutenção do aumento da alíquota da contribuição previdenciária para esse ano inviabiliza financeiramente o executivo. O líder da bancada do governo na Câmara afirmou que a administração estudará alternativas para viabilizar o reajuste dos servidores. Já a parlamentar Laurinha (MDB) enfatizou que os parlamentares da oposição mantiveram a posição tomada quando o projeto de lei referente à alíquota da previdência foi votado na casa pela primeira vez. Segundo ela, não há interesse do prefeito em reajustar o salário do funcionalismo.
Além disso, o PLE 88/2019, com votação prevista também para essa tarde, não foi votado. A proposição autoriza o executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 10 milhões no âmbito do Programa Caixa Ilumina. O objetivo é qualificar a iluminação pública do município e reduzir os custos com a energia elétrica.
Conforme o projeto, o recurso será utilizado para substituir, aproximadamente, 7 mil lâmpadas de vapor de sódio por outras com a tecnologia LED, instaladas em 251 diferentes logradouros. Ademais, a proposta prevê a ampliação da rede de iluminação pública para atender o loteamento ABC X, o complexo Junção, o entorno da sede do Centro Cívico e o trevo de acesso à cidade.
O executivo enviou à Câmara um substitutivo a fim de fazer correções técnicas na proposta. Com isso, o texto retornou à Comissão de Constituição e Justiça e precisa ser analisado novamente.
Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal do Rio Grande
