O prefeito Alexandre Lindenmeyer recebeu o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande (Sinterg) e o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Grande na tarde desta quinta-feira (6), na Prefeitura Municipal. Na ocasião, comunicou as categorias que o projeto que prevê a reposição salarial de 2,55% dos servidores e servidoras do município foi reenviado para a Câmara Municipal do Rio Grande.  Na última quarta-feira (5) o Tribunal de Justiça do Estado atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) encaminhada pela Prefeitura Municipal. O TJRS suspendeu os efeitos da lei aprovada pelos vereadores, que na última sessão extraordinária do Legislativo, realizada na semana passada, aprovou uma emenda do MDB ampliando a alíquota da Previrg de 17% para 21,05%, a partir desse ano.

Conforme explicou o prefeito Alexandre Lindenmeyer, em vídeo publicado na página da Prefeitura Municipal do Rio Grande no Facebook, a medida da Câmara representava mais R$ 12 milhões aos cofres municipais, na opinião dele, “uma medida para dificultar as contas da administração municipal”.

De acordo com o despacho do desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, “no caso dos autos, contudo, a Câmara Municipal promulgou a lei que dispõe acerca de organização e funcionamento da Administração, ao alterar da proposta encaminhada pelo Chefe do Executivo percentual a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, para o exercício de 2020, sem trazer o competente cálculo atuarial”.

No entender do magistrado, “há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não poderia a Câmara dos Vereadores ter legislado sobre matéria de iniciativa reservada ao Executivo”. Participaram da reunião o secretário de Gestão Administrativa, Fernando Grassi, e o Chefe de Gabinete do Prefeito, Paulo Rodrigues.

Acessoria de Imprensa/Prefeitura Municipal da Cidade do Rio Grande